O QUE SE DEVE ENTENDER POR FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA?

A massificação das relações de consumo e a formação de grandes grupos econômicos fizeram surgir a necessidade de se exigir, daqueles que atuam no mercado, estruturados sob a forma de empresa, uma contrapartida social de sua atividade. Essa constatação trouxe a lume a consagração da expressão “função social da empresa”, já positivada na legislação, e amplamente difundida na doutrina e na jurisprudência brasileiras, tendo sido objeto de tratamento no Enunciado nº 53, da I Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

A teoria da constitucionalização do Direito Privado deu mais impulso à consagração da funcionalização social da empresa, com fundamento, dentre outros, na incidência do princípio da solidariedade nas relações entre os particulares. A questão fundamental que se coloca é: o que se pode entender por função social da empresa?

Equívocos teóricos no estudo da empresa e da Constituição têm feito com que se atribuam significados diversos ao instituto, sem se dar um tratamento mais adequado à empresa ou à sua funcionalização. No Direito brasileiro, pode-se extrair um significado para a empresa no artigo 966, do Código Civil, que define o empresário. A partir do texto legal, tem-se que a empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente e voltada para o mercado consumidor.

Como atividade econômica, concretiza-se através de contratos cujas obrigações são adimplidas com o patrimônio do empresário, o estabelecimento empresarial. Veem-se, aqui, dois institutos, o contrato e a propriedade, que já têm tratamento jurídico específico, no que toca à função social.

Os contratos, sejam civis, trabalhistas, ou o próprio contrato social, devem a tingir sua função social; a propriedade, seja móvel, imóvel, material ou imaterial, segue a mesma sorte.

A empresa, tendo como elementos o contrato e a propriedade, atinge sua função social através da efetivação da função social do contrato e da função social da propriedade, o que permite afirmar que não existe um significado específico e próprio da função social da empresa. A expressão torna-se, até, desnecessária, porque vazia de conteúdo próprio.

Os institutos jurídicos exigem delimitação teórica, a fim de não se confundirem entre si. A função social da empresa não pode ser confundida com outros institutos, como o abuso de direito, a responsabilidade social, a boa-fé e a função social de outros institutos, como o contrato e a propriedade.

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