Há um direito fundamental à função social da propriedade?

A propriedade, como concebida pelo constituinte, gera uma série de obrigações para seu titular, visando a conferir utilização adequada dos bens. Altera-se o entendimento sobre a própria natureza jurídica da propriedade, que, deixando de ser um direito subjetivo individual absoluto, é tida como uma relação jurídica complexa, ensejando direitos e deveres para o proprietário e para a coletividade, reciprocamente. Tal como o direito fundamental à propriedade, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, é de se afirmar que há, também, um direito fundamental ao atendimento da função social, oponível ao proprietário, ainda que seja ente da Administração Pública. A metodologia utilizada é de pesquisa bibliográfica. Conclui-se no sentido da existência de um direito fundamental da coletividade de exigir, do proprietário, o cumprimento da função social da propriedade.

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