O QUE SE DEVE ENTENDER POR FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA?

A massificação das relações de consumo e a formação de grandes grupos econômicos fizeram surgir a necessidade de se exigir, daqueles que atuam no mercado, estruturados sob a forma de empresa, uma contrapartida social de sua atividade. Essa constatação trouxe a lume a consagração da expressão “função social da empresa”, já positivada na legislação, e amplamente difundida na doutrina e na jurisprudência brasileiras, tendo sido objeto de tratamento no Enunciado nº 53, da I Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.

A teoria da constitucionalização do Direito Privado deu mais impulso à consagração da funcionalização social da empresa, com fundamento, dentre outros, na incidência do princípio da solidariedade nas relações entre os particulares. A questão fundamental que se coloca é: o que se pode entender por função social da empresa?

Equívocos teóricos no estudo da empresa e da Constituição têm feito com que se atribuam significados diversos ao instituto, sem se dar um tratamento mais adequado à empresa ou à sua funcionalização. No Direito brasileiro, pode-se extrair um significado para a empresa no artigo 966, do Código Civil, que define o empresário. A partir do texto legal, tem-se que a empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente e voltada para o mercado consumidor.

Como atividade econômica, concretiza-se através de contratos cujas obrigações são adimplidas com o patrimônio do empresário, o estabelecimento empresarial. Veem-se, aqui, dois institutos, o contrato e a propriedade, que já têm tratamento jurídico específico, no que toca à função social.

Os contratos, sejam civis, trabalhistas, ou o próprio contrato social, devem a tingir sua função social; a propriedade, seja móvel, imóvel, material ou imaterial, segue a mesma sorte.

A empresa, tendo como elementos o contrato e a propriedade, atinge sua função social através da efetivação da função social do contrato e da função social da propriedade, o que permite afirmar que não existe um significado específico e próprio da função social da empresa. A expressão torna-se, até, desnecessária, porque vazia de conteúdo próprio.

Os institutos jurídicos exigem delimitação teórica, a fim de não se confundirem entre si. A função social da empresa não pode ser confundida com outros institutos, como o abuso de direito, a responsabilidade social, a boa-fé e a função social de outros institutos, como o contrato e a propriedade.

Há um direito fundamental à função social da propriedade?

A propriedade, como concebida pelo constituinte, gera uma série de obrigações para seu titular, visando a conferir utilização adequada dos bens. Altera-se o entendimento sobre a própria natureza jurídica da propriedade, que, deixando de ser um direito subjetivo individual absoluto, é tida como uma relação jurídica complexa, ensejando direitos e deveres para o proprietário e para a coletividade, reciprocamente. Tal como o direito fundamental à propriedade, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, é de se afirmar que há, também, um direito fundamental ao atendimento da função social, oponível ao proprietário, ainda que seja ente da Administração Pública. A metodologia utilizada é de pesquisa bibliográfica. Conclui-se no sentido da existência de um direito fundamental da coletividade de exigir, do proprietário, o cumprimento da função social da propriedade.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Daniel MirandaLeonardo Carneiro da Cunha

Roberto Paulino

Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho

A ANNEP – Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo irá, agora em 2013, realizar seu 5º encontro anual, na agradável cidade de João Pessoa, ocasião em que, a exemplo dos anos anteriores, será lançada uma coletânea de artigos em homenagem a um professor nortista ou nordestino.

Desta vez, lançaremos o 5º volume, lembrando que o 1º foi dedicado ao professor cearense José de Albuquerque Rocha, tendo o 2º como homenageado o professor baiano José Joaquim Calmon de Passos, o 3º, o professor pernambucano José de Moura Rocha e o 4º, o professor alagoano Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda.

Este 5º volume presta homenagem ao professor paraibano Agnelo Amorim Filho, com textos que versam sobre prescrição e decadência. Foram reunidos textos multidisciplinares, que examinam a prescrição ou a decadência em diversos ramos do direito. Assim, esta coletânea reúne textos que dizem respeito a esse tema que foi tão caro e que tanto interessava o professor Agnelo Amorim Filho.

Coordenadores:
Daniel Gomes de Miranda
Leonardo Carneiro da Cunha
Roberto Paulino

Colaboradores

ANNEP – Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo

Alex Xavier Santiago da Silva
Ana Cecília Bezerra de Aguiar
Ana Ialis Baretta
Antonio Carlos Ferreira De Souza Júnior
Beclaute Oliveira Silva
Bruno Silveira de Oliveira
Camila Vieira Nunes Moura
Daniel Gomes de Miranda
David Barbosa de Oliveira
Diego Carvalho Texeira
Fabiano Carvalho
Fábio Egashira
Fredie Didier Jr.
Hugo de Brito Machado
Hugo de Brito Machado Segundo
Jaldemiro Rodrigues De Ataíde Jr.
João Paulo Capelotti
José Henrique Mouta Araújo
José Péricles Pereira de Sousa
Judith Martins-Costa
Juvêncio Vasconcelos Viana
Leonardo Carneiro da Cunha

Lucas Buril de Macêdo
Luiz Henrique Gomes Ferraz Filho
Marcelo Miranda Caetano
Márcio Oliveira Rocha
Marcos Ehrhardt Junior
Mateus Costa Pereira
Nestor Eduardo Araruna Santiago
Otavio Luiz Rodrigues Junior
Pedro Henrique Pedrosa Nogueira
Raul Nepomuceno
Ravi Peixoto
Ricardo Aronne
Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
Rodrigo Barioni
Rodrigo Mazzei
Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas
Rodrigo Xavier Leonardo
Sasha Cruz Monteiro de Almeida
Sérgio Cabral dos Reis
Venceslau Tavares Costa Filho
Vinicius de Negreiros Calado

O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

fredieantonio

Mantivemos o padrão do primeiro volume:

a) os artigos ou criticam as propostas do projeto ou apresentam sugestões de acréscimos para aperfeiçoamento do projeto; em qualquer caso, sempre, de modo bem aprofundado;

b) o livro é dedicado a um processualista norte-nordestino; no caso, José Joaquim Calmon de Passos, muito possivelmente o maior processualista de nossas plagas e, certamente, um dos maiores da história brasileira.

Esperamos que este livro tenha o mesmo destino do primeiro volume: sirva para mostrar a qualidade da produção doutrinária norte-nordestina, centro importante de estudo do direito processual.

Coordenadores:
Fredie Didier Jr.
Antônio Adonias

Colaboradores

ANNEP – Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo

Alexandre Henrique Tavares Saldanha
Andre Vasconcelos Roque
Andrian de Lucena Galindo
Antonio Adonias A. Bastos
Antonio Mota
Beclaute Oliveira Silva
Bernardo Silva de Lima
Bruno Garcia Redondo
Bruno Regis Bandeira Ferreira Macedo
Charles Barbosa
Daniel Gomes de Miranda
Danilo Heber Gomes
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
Francisco Wildo Lacerda Dantas
Frederico Augusto Leopoldino Koehler
Fredie Didier Jr.
Gabriela Expósito Miranda de Araújo
Gisele Santos Fernandes Góes
Gustavo de Medeiros Melo
Iure Pedroza Menezes
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr.
Jean Carlos Dias

José Henrique Mouta Araújo
José Herval Sampaio Júnior
José Roberto Fernandes Teixeira
Leonardo Carneiro da Cunha
Lucas Buril de Macedo
Lúcio Grassi de Gouveia
Marcelo Miranda Caetano
Marco Aurélio Ventura Peixoto
Mateus Costa Pereira
Michel Ferro e Silva
Pedro Bentes Pinheiro Neto
Pedro Henrique Pedrosa Nogueira
Ravi de Medeiros Peixoto
Renato de Magalhães Dantas Neto
Roberto P. Campos Gouveia Filho
Roberto Paulino de Albuquerque Júnior
Rodolfo Pamplona Filho
Torquato da Silva Castro Júnior
Vanessa Correia Nobre
Venceslau Tavares Costa Filho
Welder Queiroz dos Santos